Termos de Uso

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma AgenteCapta (“Plataforma”), o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso.

O usuário reconhece, ainda, que determinados serviços específicos disponibilizados pela Plataforma poderão estar sujeitos à celebração e aceite de instrumentos contratuais próprios, complementares e independentes destes Termos.

A relação jurídica entre a Plataforma e o usuário poderá ser disciplinada por até três instrumentos complementares:

• I — Termos de UsoAplicáveis a todos os usuários da Plataforma.

• II — Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Técnica Sob DemandaAplicável exclusivamente aos usuários que utilizarem o serviço consultivo agendado adquirido por créditos.

• III — Contrato Específico de Consultoria no Modelo Success FeeAplicável exclusivamente aos usuários que, após análise de elegibilidade e decisão da Plataforma, venham a contratar consultoria no modelo success fee.

A Plataforma oferece:

• I. agentes de inteligência artificial;

• II. diagnósticos e apoio técnico;

• III. funcionalidades baseadas em créditos;

• IV. acesso, quando contratado, a serviços consultivos.

Todos os serviços da Plataforma possuem natureza de apoio e obrigação de meio.

A Plataforma não garante:

• aprovação em editais;

• captação de recursos;

• contratação por órgãos financiadores.

O usuário compromete-se a:

• I. fornecer informações verídicas;

• II. manter sigilo sobre credenciais;

• III. responder pela licitude dos dados submetidos;

• IV. utilizar a Plataforma conforme estes Termos.

Os serviços poderão ser contratados por:

• assinaturas;

• créditos;

• planos específicos.

Condições comerciais serão informadas no momento da contratação.

O direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor será observado nos casos legalmente aplicáveis.

8.2. Em caso de conflito entre instrumentos, prevalecerá o contrato específico do serviço.

8.3. O atendimento consultivo não configura relação direta autônoma entre usuário e consultor fora da governança da Plataforma.

9.2. O modelo success fee constitui relação contratual autônoma.

A Plataforma atua como ambiente de intermediação e organização dos serviços prestados por consultores parceiros.

Nada nestes Termos cria:

• vínculo empregatício;

• sociedade;

• mandato;

• representação permanente.

É vedado ao usuário utilizar a Plataforma para contornar sua intermediação, inclusive mediante contratação direta de consultores apresentados pela Plataforma, nos termos dos contratos específicos aplicáveis.

A AgenteCapta não responde por:

• I. indeferimento de propostas;

• II. decisões tomadas exclusivamente pelo usuário;

• III. expectativas frustradas;

• IV. danos indiretos.

Responsabilidades eventualmente aplicáveis observarão os limites previstos nos contratos específicos.

Todo conteúdo, metodologia, marcas e funcionalidades pertencem à AgenteCapta.

É vedada reprodução ou exploração não autorizada.

O tratamento de dados observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade.

A Plataforma poderá suspender ou encerrar acesso em caso de:

• fraude;

• uso indevido;

• violação contratual.

As partes buscarão solução amigável para controvérsias.

Quando aplicável, controvérsias relativas aos contratos específicos observarão os mecanismos de mediação e arbitragem previstos nesses instrumentos.

A Plataforma poderá atualizar estes Termos mediante comunicação prévia.

O uso continuado após atualização implicará aceitação das alterações.

Aplicam-se as leis brasileiras.

Para matérias não submetidas à arbitragem, fica eleito o foro da comarca de Brasília, sem prejuízo dos direitos do consumidor.

Em caso de conflito entre:

• I. estes Termos de Uso;

• II. o Contrato de Consultoria Sob Demanda;

• III. o Contrato Success Fee,